Termos e Condições

1.1 Apresentação da Empresa

A marca Bidoro é o nome comercial da empresa Fonseca & Branco – Instalações Especiais Lda.

1.2 Dados da empresa:

• Sede Social: Rua da Juventude, Lote 9, 2620-282 Ramada, Portugal
• NIF: PT 505944774
• Contacto Telefónico: +351 928 276 725
• Endereço de Email: geral@bidoro.pt

1.3 Objeto Social

A Bidoro dedica-se à comercialização de uma variedade de produtos, incluindo artigos novos, de devolução e de liquidação, garantindo a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.

1.4 Legislação Aplicável

A atividade da Bidoro rege-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:

• Código Comercial Português
• Código Civil Português
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico)
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância)
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)

1.5 Aceitação dos Termos e Condições

Ao aceder ao website bidoro.pt, ao utilizar os nossos serviços ou ao efetuar uma encomenda, o cliente reconhece que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

2.1 Duração do leilão eletrónico

Cada leilão na Bidoro decorre num período específico, publicitado na página do evento, com data e hora de início previamente agendadas. O leilão inicia-se automaticamente à hora marcada e os artigos são apresentados um a um, por ordem, com um temporizador visível em contagem decrescente (horas, minutos e segundos).

Para garantir que tudo é justo, aplicamos uma regra “Anti-Sniper”. Se alguém licitar nos últimos 2 minutos de um leilão, o tempo não acaba. O sistema adiciona automaticamente +1 minuto ao tempo restante. Isto dá a todos a oportunidade de responder, tal como num leilão presencial.

Quando o tempo chega a zero sem novas licitações, o leilão do artigo termina, sendo o bem atribuído ao utilizador com a licitação mais elevada nesse momento.

2.2 Regras de licitação

Ao licitar, o utilizador compromete-se a adquirir o artigo, pelo valor proposto, caso vença a licitação. Este compromisso é vinculativo e não pode ser anulado.

Para garantir um processo justo e progressivo, a Bidoro aplica incrementos mínimos automáticos, definidos com base no valor atual da licitação:

Faixa de Preço Atual	Incremento Mínimo
€0 – €10	+ €0,20
€10 – €50	+ €0,50
€50 – €100	+ €1,00
€100 – €200	+ €2,00
€200 – €400	+ €3,00
Superior a €400	+ €5,00

As licitações são visíveis em tempo real e incluem um histórico de lances anónimos, com o valor e a hora de cada licitação.

2.3 Informações adicionais

• Todos os artigos são leiloados individualmente e os lances são feitos em tempo real.
• Apenas utilizadores registados através da Bidoro em bidoro.pt podem participar nos leilões.
• O valor final da compra será somado ao custo de envio (Caso se aplique), calculado com base no peso total dos artigos adquiridos.
• Não existe qualquer limite de artigos que o utilizador possa comprar. O número de artigos ganhos depende exclusivamente da sua participação e sucesso nos leilões.
• Após vencer o leilão, o utilizador será notificado e terá acesso aos dados para pagamento e envio.

3.1 Categorias de Produtos

A Bidoro disponibiliza aos consumidores uma ampla gama de produtos, classificados nas seguintes categorias:

3.2 Informação sobre os Produtos

A Bidoro compromete-se a fornecer descrições detalhadas e precisas dos produtos, sob a forma de texto ou imagens, incluindo:

• Características Técnicas: Especificações, funcionalidades, dimensões, peso, cores e materiais.
• Condições Específicas: No caso de artigos de devolução ou liquidação, qualquer defeito, dano ou falta de acessórios será claramente indicado.
• Imagens Ilustrativas: Fotografias reais ou representativas dos produtos, podendo as cores e proporções variar ligeiramente devido às configurações do dispositivo do utilizador.

3.3 Conformidade e Qualidade

Todos os produtos comercializados cumprem com as normas legais e regulamentares em vigor na União Europeia e em Portugal, incluindo certificações obrigatórias, normas de segurança e requisitos técnicos específicos.

3.4 Disponibilidade e Stock

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade temporária, o cliente será devidamente informado e poderão ser propostas alternativas ou o reembolso do valor pago.

3.5 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

• Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores)
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Venda de Bens de Consumo)
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância)

4.1 Prazo e Método de Pagamento (ATUALIZADO)

O nosso sistema de pagamento está desenhado para ser prático e económico. O ciclo funciona da seguinte forma:

1. Os leilões decorrem durante a semana.
2. TODOS os leilões terminam ao longo do Domingo (entre as 13:00 e as 20:00).
3. NÃO precisa de pagar mal ganha um leilão. Deve esperar para ganhar todos os artigos que pretende.
4. Quando já não pretender licitar em mais nada (dessa semana), deve aceder à sua área de cliente e clicar em “Pagar Leilões” para agrupar tudo numa encomenda única.

O prazo limite para este pagamento único é Quarta-feira, às 23:59 (após o Domingo de fecho dos leilões).

ATENÇÃO: O não pagamento dentro deste prazo resulta na perda dos artigos e pode levar à suspensão da conta. Não é possível juntar artigos de semanas de leilão diferentes num único envio.

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4.2 Opções Disponíveis

A Bidoro disponibiliza várias modalidades de pagamento:

• Referência Multibanco
• MB Way
• Cartão de Débito e Crédito (Visa, MasterCard, etc.)

4.3 Processamento dos Pagamentos

• Confirmação do Pagamento: Após a receção do pagamento, o cliente receberá uma confirmação por email, indicando que a encomenda será processada.
• Pagamentos Não Concluídos: Se o pagamento não for concluído ou for recusado, o cliente será informado e poderá optar por outro método de pagamento ou cancelar a encomenda.

4.4 Fraude e Segurança

A Bidoro reserva-se o direito de:

• Verificar a Autenticidade dos Pagamentos: Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do cliente e a validade do pagamento.
• Recusar ou Cancelar Encomendas: Em caso de suspeita de fraude ou uso não autorizado de meios de pagamento, poderemos recusar ou cancelar a encomenda. (Conforme Cláusula 23).

4.5 Custos e Taxas (numeração corrigida)

Quaisquer custos adicionais associados ao método de pagamento escolhido serão claramente indicados durante o processo de compra. A Bidoro não cobra quaisquer taxas além das estritamente necessárias para cobrir os custos do processamento dos pagamentos.

4.6 Reembolsos

Em caso de devolução ou reembolso, os valores serão restituídos através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário ou impossibilidade técnica. (Conforme Cláusula 6).

4.7 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com:

• Diretiva (UE) 2015/2366 (Serviços de Pagamento – PSD2)
• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo)
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

4.8 Informações Adicionais

• Moeda de Pagamento: Todas as transações são efetuadas em euros (€ – EUR).
• Faturas: A fatura será emitida após a confirmação do pagamento e enviada por email.

5.1 Áreas de Entrega

A Bidoro efetua entregas em todo o território de Portugal Continental e Ilhas, bem como em Espanha Continental, não são realizados envios para as ilhas espanholas. Para entregas noutros países ou regiões, o cliente deverá contactar previamente a Bidoro para verificar a possibilidade e condições de envio.

5.2 Métodos de Envio

Dispomos dos seguintes métodos de envio:

• Envio Standard: Entrega ao domicílio através de transportadoras parceiras.

5.3 Custo de Envio

O custo de envio é calculado uma única vez para o total da sua encomenda (todos os artigos ganhos no fim de semana).

A fórmula é:

5.4 Prazos de Entrega

Os prazos de entrega estimados são os seguintes:

• Portugal Continental: 1 a 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.
• Ilhas (Açores e Madeira): 5 a 15 dias úteis.
• Espanha Continental: 2 a 4 dias úteis.

Os prazos de entrega são meramente indicativos e contam a partir da data de expedição da encomenda (Apenas são realizados envios nos dias úteis). Eventuais atrasos não conferem ao cliente o direito a qualquer indemnização, salvo nos casos previstos na lei.

5.5 Rastreio da Encomenda

Após o envio da encomenda, o cliente receberá um código de rastreio por email que permitirá acompanhar o estado da entrega através do website da transportadora que será também identificada nesse mesmo email.

5.6 Entrega

A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente no momento da compra. É da responsabilidade do cliente assegurar que a morada está correta e que alguém estará disponível para receber a encomenda.

5.7 Impossibilidade de Entrega

Se a entrega não for possível devido a ausência do destinatário ou dados incorretos, a transportadora deixará um aviso com as instruções para reprogramar a entrega ou proceder ao levantamento no ponto ou centro de distribuição mais próximo.

Se a encomenda for devolvida à Bidoro devido a impossibilidade de entrega imputável ao cliente, poderemos cobrar custos adicionais para o reenvio.

5.8 Transferência do Risco

De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho, o risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente quando este ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

5.9 Verificação da Encomenda na Entrega

No momento da entrega, o cliente deve verificar se a embalagem se encontra em boas condições e se não apresenta sinais de violação ou danos. Caso detete alguma anomalia, deverá:

• Recusar a Entrega: Indicando na guia da transportadora o motivo da recusa.
• Aceitar com Reserva: Anotando na guia quaisquer observações sobre o estado da embalagem ou produto.
• Comunicar à Bidoro: No prazo máximo de 48 horas, através dos contactos fornecidos, descrevendo a situação e enviando fotografias, se possível.

5.10 Atrasos na Entrega

Em caso de atraso na entrega por motivos não imputáveis à Bidoro, envidaremos todos os esforços para resolver a situação junto da transportadora. Se o atraso exceder 30 dias a contar da celebração do contrato, o cliente tem o direito de resolver o contrato e será reembolsado de todos os montantes pagos, em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2014.

5.11 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho: Transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
• Regulamento (UE) n.º 2018/302, de 28 de fevereiro de 2018: Relativo ao bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação.
• Outras legislações aplicáveis: Normas relativas ao transporte de mercadorias e contratos de transporte.

5.12 Conformidade com Regulamentos Aduaneiros (Originalmente 4.12)

Para envios para regiões ou países fora da União Europeia, poderão ser aplicados direitos aduaneiros, impostos ou taxas locais. Estes custos são da responsabilidade do cliente. A Bidoro não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de procedimentos aduaneiros.

6.1 Direito de Livre Resolução

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos contratos celebrados à distância, o cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias de calendário a contar:

• No caso de bens: Do dia em que o cliente (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física dos bens.
• No caso de múltiplos bens: Do dia em que o cliente adquire a posse física do último bem.

6.2 Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito, o cliente deve comunicar à Bidoro a sua decisão através de declaração inequívoca, por exemplo:

• Email: Enviado para geral@bidoro.pt
• Whatsapp: Enviado para +351 928 276 725

O cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, embora não seja obrigatório.

6.3 Obrigações do Cliente em Caso de Resolução

Após a comunicação, o cliente deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias.

6.3.1 Agendamento da Recolha

A recolha dos produtos devolvidos será agendada em conjunto com o cliente. O cliente irá definir uma data conveniente para a recolha dos bens, sendo que a Bidoro não poderá definir o horário exato da recolha. Durante o agendamento, a Bidoro confirmará a disponibilidade para a data selecionada (Apenas são feitas recolhas em dias úteis).

6.3.2 Responsabilidade na Embalagem

O cliente é responsável por embalar os artigos de forma segura, utilizando materiais adequados para evitar danos durante o transporte. Recomenda-se que os produtos sejam embalados na embalagem original, quando possível, ou em embalagens que garantam a proteção necessária contra impactos, vibrações e condições adversas durante o transporte.

Não é necessário imprimir qualquer etiqueta de envio, a transportadora responsável irá ter uma para o efeito da recolha.

6.4 Condições de Aceitação da Devolução

Para que a devolução seja aceite, os bens devem:

• Estar em Estado Idêntico ao da Entrega: Em perfeitas condições de utilização, sem sinais de uso indevido ou danos causados pelo cliente.
• Conter Todos os Acessórios e Componentes: Incluindo manuais, cabos, etiquetas, certificados de garantia, entre outros.
• Estar na Embalagem Original: Sempre que possível, com todos os materiais de proteção e acondicionamento.

A Bidoro reserva-se o direito de recusar a devolução se os bens não cumprirem estas condições.

6.5 Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos (conforme artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014):

• Bens Confecionados de Acordo com Especificações do Consumidor: Ou manifestamente personalizados.
• Bens Selados Não Suscetíveis de Devolução por Motivos de Proteção de Saúde ou Higiene: Quando abertos após a entrega (por exemplo, produtos cosméticos, alimentares, roupa interior).
• Gravações de Áudio, Vídeo ou Programas Informáticos Selados: A que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
• Jornais, Publicações Periódicas ou Revistas: Com exceção dos contratos de assinatura.
• Conteúdos Digitais Não Suportados em Suporte Material: Quando o fornecimento tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

6.6 Reembolso ao Cliente

Em caso de resolução do contrato, a Bidoro reembolsará o cliente de todos os pagamentos recebidos (incluindo custos de entrega standard), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

A Bidoro pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

6.6.1 Custos de Devolução

6.7 Garantia Legal de Conformidade

Independentemente do direito de livre resolução, o cliente beneficia da garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021). Para mais informações, consulte a Cláusula 7.

6.8 Devolução de Produtos com Defeito ou Não Conformes

Se receber um produto com defeito ou que não corresponda à encomenda efetuada, deverá comunicar à Bidoro no prazo máximo de 14 dias, descrevendo o problema e, se possível, enviando fotografias ilustrativas. A Bidoro assumirá os custos de devolução ou recolha do produto e procederá, conforme o caso, à reparação, substituição ou reembolso, sem encargos para o cliente.

6.9 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: Estabelece o regime jurídico da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
• Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho: Relativa aos direitos dos consumidores.

6.10 Processo de Solicitação da Devolução

Para facilitar o processo de devolução, recomendamos que o cliente siga os seguintes passos:

1. Contactar o Apoio ao Cliente: Através do email geral@bidoro.pt ou telefone / Whatsapp +351 928 276 725, indicando o número da encomenda e o motivo da devolução.
2. Aguardar Instruções: A equipa da Bidoro fornecerá as instruções detalhadas para a devolução e eventuais documentos a incluir.
3. Embalar adequadamente: Garantir que o produto é devidamente embalado para evitar danos durante o transporte.

6.11 Estado dos Produtos Devolvidos

A Bidoro reserva-se o direito de deduzir do reembolso qualquer depreciação do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.

7.1 Garantia Legal de Conformidade

7.1.1 Âmbito da Garantia

Todos os produtos comercializados pela Bidoro estão cobertos pela garantia legal de conformidade (Decreto-Lei n.º 84/2021), que assegura que os produtos:

• Correspondem à descrição fornecida pela Bidoro e possuem as qualidades apresentadas.
• São adequados aos usos habituais dos bens do mesmo tipo.
• Apresentam a qualidade e desempenho habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar.

7.1.2 Prazo da Garantia

7.1.3 Direitos do Consumidor em Caso de Não Conformidade (numeração corrigida)

Se o produto apresentar falta de conformidade, o consumidor tem direito a:

• Reparação do Bem: Sem encargos e num prazo razoável.
• Substituição do Bem: Por outro de características equivalentes.
• Redução Proporcional do Preço: Se a reparação/substituição não for possível.
• Resolução do Contrato: Com reembolso integral, em casos de não conformidade grave.

7.1.4 Procedimento para Acionar a Garantia

Para exercer a garantia, o cliente deve:

• Comunicar a Falta de Conformidade: Informar a Bidoro por escrito, detalhando o problema (prazo máximo de 2 meses após detetar o defeito).
• Apresentar Comprovativo de Compra: Fornecer a fatura ou recibo.

7.2 Exclusões da Garantia

A garantia não cobre:

• Desgaste Normal: Deterioração resultante do uso normal.
• Uso Indevido ou Abusivo: Danos causados por utilização contrária às instruções ou em condições anormais.
• Intervenções Não Autorizadas: Reparações ou modificações efetuadas por terceiros.
• Acidentes ou Força Maior.

7.3 Garantia Comercial

Além da garantia legal, alguns produtos podem beneficiar de uma garantia comercial adicional oferecida pelo fabricante, que será especificada no certificado de garantia.

7.4 Custos Associados

Todas as despesas relacionadas com a reparação ou substituição ao abrigo da garantia legal (transporte, mão de obra, materiais) são da responsabilidade da Bidoro.

7.5 Prazos de Reparação ou Substituição

A Bidoro compromete-se a efetuar a reparação ou substituição num prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do produto defeituoso, salvo circunstâncias excecionais.

7.6 Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, o cliente pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios (Ver Cláusula 15).

7.7 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
• Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho
• Código Civil Português

8.1 Responsável pelo Tratamento

A Fonseca & Branco – Instalações Especiais Lda (NIF 505944774) é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

8.2 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:

• Gestão de Encomendas: Processamento de compras, faturação, entregas e devoluções.
• Comunicações: Contacto com o cliente para informações sobre encomendas, serviços ou alterações aos Termos e Condições.
• Marketing Direto: Envio de newsletters, promoções e ofertas especiais, apenas com o consentimento explícito do cliente.
• Melhoria dos Serviços: Análise de dados para melhorar a experiência do cliente.
• Cumprimento Legal: Satisfação de obrigações fiscais, contabilísticas e legais.

8.3 Dados Recolhidos

Os tipos de dados pessoais recolhidos incluem:

• Dados de Identificação: Nome, morada, número de identificação fiscal (NIF).
• Dados de Contacto: Email, número de telefone.
• Dados de Pagamento: Informação necessária para processar pagamentos (tratados por entidades certificadas).
• Dados de Navegação: Cookies e outros dados (ver Cláusula 16 – Política de Cookies).

8.4 Bases Legais para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais baseia-se:

• Na Execução do Contrato;
• No Consentimento do Cliente (para marketing);
• No Cumprimento de Obrigações Legais.

8.5 Partilha de Dados com Terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

• Prestadores de Serviços: Empresas de transporte, serviços de pagamento, etc.
• Autoridades Competentes: Em cumprimento de obrigações legais.

Todos os terceiros estão obrigados a garantir a confidencialidade e segurança dos dados.

8.6 Direitos dos Titulares dos Dados

O cliente tem o direito de:

• Aceder aos seus Dados.
• Retificar Dados incorretos.
• Apagar Dados (nos casos previstos na lei).
• Limitar o Tratamento.
• Opor-se ao Tratamento (ex: marketing direto).

8.7 Exercício dos Direitos

Para exercer os seus direitos, o cliente deve contactar-nos através de:

• Email: geral@bidoro.pt
• Morada: Rua da Juventude Lote 9, 2620-282 Ramada, Portugal

Responderemos aos pedidos no prazo máximo de 30 dias.

8.8 Conservação dos Dados

Os dados serão conservados pelo período necessário para as finalidades a que se destinam (ex: dados de contratos durante a vigência legal; dados de marketing até que o cliente retire o consentimento).

8.9 Violação de Dados

Em caso de violação de segurança que cause risco, notificaremos a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e os titulares afetados.

8.10 Cookies e Tecnologias Semelhantes

Utilizamos cookies. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Cookies (Cláusula 16).

8.11 Reclamações

Se o cliente considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD (www.cnpd.pt).

8.12 Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar esta política. Quaisquer alterações serão comunicadas no website.

8.13 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), Lei n.º 58/2019 e Lei n.º 41/2004.

9.1 Responsabilidade Geral

A Bidoro envida todos os esforços para garantir que as informações contidas no seu website são precisas, completas e atualizadas. No entanto, não podemos assegurar que todas as descrições de produtos, preços, promoções, ofertas e disponibilidade sejam isentas de erros ou omissões. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações a qualquer momento sem aviso prévio.

9.2 Exclusão de Garantias

Dentro dos limites permitidos pela legislação europeia e portuguesa aplicável, a Bidoro não oferece garantias expressas ou implícitas em relação ao funcionamento do website ou às informações, conteúdos, materiais ou produtos incluídos no mesmo. O cliente utiliza o website por sua conta e risco.

9.3 Limitação de Responsabilidade por Danos Indiretos

A Bidoro não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de receitas, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer outros danos similares, resultantes de:

• Uso ou incapacidade de uso do website ou dos produtos adquiridos;
• Acesso não autorizado ou alteração das suas transmissões ou dados;
• Declarações ou condutas de qualquer terceiro no website;
• Qualquer outro assunto relacionado com o website ou os produtos.

Esta limitação aplica-se mesmo que a Bidoro tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

9.4 Responsabilidade Máxima

Sem prejuízo das disposições anteriores, e na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Bidoro por quaisquer perdas ou danos relacionados com o contrato de compra e venda não excederá o montante total pago pelo cliente pelos produtos em questão.

9.5 Exceções à Limitação de Responsabilidade

Nada nestes Termos e Condições excluirá ou limitará a responsabilidade da Bidoro por:

• Morte ou danos pessoais causados por negligência nossa;
• Fraude ou declarações fraudulentas;
• Qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

9.6 Cumprimento da Legislação Aplicável

Estas limitações de responsabilidade aplicam-se na medida em que não violem a legislação europeia e portuguesa aplicável, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento (UE) 2019/1150 e à Lei de Defesa do Consumidor. Os direitos legais do cliente como consumidor não são afetados.

9.7 Conteúdo de Terceiros

Apesar de nos esforçarmos para assegurar que o conteúdo do nosso website é preciso e livre de erros, não assumimos responsabilidade por conteúdos fornecidos por terceiros, incluindo erros ou omissões em tais conteúdos.

9.8 Eventos Fora do Nosso Controlo

A Bidoro não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações que seja causado por eventos fora do seu controlo razoável, conforme detalhado na cláusula de Força Maior (Cláusula 13).

9.9 Aviso Legal

O cliente reconhece que a utilização do website e a aquisição de produtos são da sua exclusiva responsabilidade. A Bidoro não garante que o website esteja livre de vírus ou outros componentes prejudiciais. É da responsabilidade do cliente implementar procedimentos e pontos de verificação suficientes para satisfazer os seus requisitos particulares de proteção contra tais programas maliciosos.

10.1 Aceitação dos Termos de Uso

Ao aceder e utilizar o website da Bidoro (doravante referido como “site”), o cliente concorda em cumprir e respeitar os presentes Termos e Condições, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. Caso não concorde com estes termos, o cliente deve abster-se de utilizar o site.

10.2 Utilização Permitida

O cliente compromete-se a utilizar o site exclusivamente para fins legais e legítimos. É responsável por garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. A utilização do site deve ser feita de forma que não cause prejuízos à Bidoro, a outros utilizadores ou a terceiros.

10.3 Proibições Específicas

É expressamente proibido ao cliente:

• Atividades Ilegais ou Não Autorizadas: Utilizar o site para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados, que infrinjam direitos de autor ou outros.
• Interferência na Segurança do Site: Tentar violar a segurança do site, incluindo a introdução de vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Acesso Não Autorizado: Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, servidor ou base de dados.
• Uso Abusivo de Recursos: Utilizar o site de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos sistemas.
• Recolha de Dados Não Autorizada: Recolher ou armazenar informações pessoais de outros utilizadores sem consentimento.

10.4 Respeito pelos Direitos de Propriedade Intelectual

O cliente compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da Bidoro e de terceiros. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo do site.

10.5 Comunicações e Conteúdo Gerado pelo Utilizador

Caso o cliente publique comentários ou avaliações no site, compromete-se a não inserir material que seja ilegal, obsceno, difamatório, invasivo da privacidade ou prejudicial a terceiros. A Bidoro reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas disposições.

10.6 Responsabilidade do Cliente

O cliente é responsável por:

• Informações Fornecidas: Garantir que todos os dados fornecidos são verdadeiros, precisos e atualizados.
• Confidencialidade dos Dados de Acesso: Manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta.
• Atividades na Conta: Todas as atividades que ocorram na sua conta, notificando imediatamente a Bidoro em caso de uso não autorizado.

10.7 Suspensão ou Interrupção do Acesso

A Bidoro reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, restringir ou interromper o acesso ao site caso o cliente viole os presentes Termos e Condições.

10.8 Isenção de Responsabilidade pelo Funcionamento do Site

Embora nos empenhemos para garantir que o site funcione corretamente, não garantimos que o acesso seja contínuo ou isento de erros. Não seremos responsáveis por perdas ou danos resultantes da indisponibilidade do site.

10.9 Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para websites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas desses sites. O acesso a sites de terceiros é feito por conta e risco do cliente.

10.10 Atualizações e Modificações do Site

A Bidoro reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar o site ou qualquer parte dele, com ou sem aviso prévio.

10.11 Conformidade com a Legislação Aplicável

O cliente concorda em utilizar o site em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

10.12 Denúncia de Abusos

Caso o cliente identifique qualquer conteúdo ou atividade no site que viole estes Termos, deverá informar imediatamente a Bidoro.

11.1 Preços

11.1.1 Apresentação dos Preços

Todos os preços dos produtos disponíveis no site da Bidoro são apresentados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

11.1.2 Atualização e Alteração de Preços

A Bidoro reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizar ou alterar os preços dos produtos e serviços oferecidos no site. Estas alterações não afetarão as encomendas já confirmadas, desde que o pagamento seja efetuado nos prazos acordados.

11.1.3 Erros de Preços

Embora envidemos todos os esforços para garantir a exatidão dos preços e das informações dos produtos, podem ocorrer erros. Se for detetado um erro no preço de qualquer produto encomendado, a Bidoro informará o cliente o mais rapidamente possível, oferecendo-lhe a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de cancelá-la sem qualquer custo. Caso não seja possível contactar o cliente, a encomenda será cancelada e o montante pago será integralmente reembolsado.

11.1.4 Impostos e Taxas Adicionais

Os preços indicados incluem o IVA. Para clientes fora da União Europeia ou em zonas com regimes fiscais específicos, poderão ser aplicados impostos, taxas ou direitos alfandegários adicionais, que são da exclusiva responsabilidade do cliente.

11.2 Promoções e Descontos

11.2.1 Validade das Promoções

As promoções, descontos e ofertas especiais disponíveis no site são válidos apenas durante o período indicado ou até rutura de stock. A Bidoro reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando as encomendas já efetuadas.

11.2.2 Condições das Promoções

As promoções não são acumuláveis com outras ofertas ou descontos, salvo indicação expressa em contrário. Algumas promoções podem ser limitadas a um determinado número de unidades por cliente ou por encomenda.

11.2.3 Erros em Promoções

Em caso de erro manifesto no valor de uma promoção ou desconto, a Bidoro informará o cliente, oferecendo-lhe a possibilidade de confirmar a encomenda com as condições corretas ou de proceder ao seu cancelamento sem custos.

11.3 Transparência de Preços

11.3.1 Informação Clara e Acessível

Em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE, a Bidoro compromete-se a fornecer informações claras, precisas e compreensíveis sobre os preços dos produtos, incluindo todos os impostos e taxas aplicáveis, antes da conclusão da encomenda.

11.3.2 Preço por Unidade de Medida

Quando aplicável, será indicado o preço por unidade de medida, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril.

11.4 Rutura de Stock e Disponibilidade

11.4.1 Indisponibilidade de Produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Em caso de rutura de stock após a realização da encomenda, a Bidoro entrará em contacto com o cliente para propor uma alternativa viável ou proceder ao reembolso total do montante pago, no prazo máximo de 14 dias.

11.4.2 Reserva de Produtos

A colocação de um produto no carrinho de compras não garante a sua reserva ou disponibilidade. A disponibilidade só é confirmada após o processamento da encomenda e a confirmação do pagamento.

11.5 Erros Tipográficos e de Sistema

11.5.1 Correção de Erros

A Bidoro reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, bem como de alterar ou atualizar informações a qualquer momento sem aviso prévio, incluindo após a submissão de uma encomenda.

11.5.2 Direito de Cancelamento

Em caso de erro tipográfico ou técnico que resulte num preço incorreto, a Bidoro reserva-se o direito de cancelar ou recusar encomendas efetuadas com base em tais erros, informando o cliente e procedendo ao reembolso total de quaisquer montantes pagos.

11.6 Taxas de Envio

11.6.1 Custos Associados

Os custos de envio são calculados com base no peso total da encomenda e no destino, sendo apresentados ao cliente antes da conclusão da compra. (Ver Cláusula 5).

11.6.2 Alterações nas Taxas de Envio

A Bidoro reserva-se o direito de alterar as taxas de envio a qualquer momento, garantindo que tais alterações não afetarão encomendas já confirmadas.

11.7 Faturação

11.7.1 Emissão de Fatura

A Bidoro emitirá uma fatura correspondente à encomenda, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa (Decreto-Lei n.º 28/2019).

11.7.2 Dados para Faturação

O cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos e completos. Após a emissão da fatura apenas será possível alterar os dados contactando a Bidoro para que se possa emitir uma nota de crédito e uma nova fatura com os dados corretos.

11.8 Conformidade Legal

11.8.1 Práticas Comerciais Leais

A Bidoro compromete-se a cumprir todas as obrigações legais relativas a práticas comerciais leais (Diretiva 2005/29/CE).

11.8.2 Publicidade Enganosa

Não serão realizadas práticas de publicidade enganosa ou comparativa desleal (Decreto-Lei n.º 57/2008).

11.9 Informação sobre Produtos em Promoção

11.9.1 Indicação de Preços Anteriores

Para produtos em promoção, será indicado o preço anterior aplicado, permitindo ao cliente avaliar o desconto (Decreto-Lei n.º 109/2019).

11.9.2 Duração das Promoções

As promoções têm uma duração limitada, que será claramente indicada. Após o término do período promocional, os produtos retornarão ao preço normal.

11.10 Condições Especiais

11.10.1 Programas de Fidelização

Eventuais programas de fidelização serão regidos por termos próprios, disponibilizados ao cliente no momento da adesão.

11.10.2 Cupões e Vales de Desconto

Os cupões ou códigos promocionais estão sujeitos às condições específicas indicadas nos mesmos (data de validade, produtos aplicáveis, etc.).

12.1 Realização da Encomenda

O cliente pode efetuar encomendas através do website da Bidoro, seguindo os procedimentos indicados no processo de compra. Ao submeter uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

12.2 Confirmação da Encomenda

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá um email automático de confirmação, contendo o número da encomenda, detalhes dos produtos adquiridos, preços, custos de envio e informações de pagamento. Este email serve como confirmação de receção da encomenda pela Bidoro.

12.3 Aceitação da Encomenda

A aceitação definitiva da encomenda ocorre após a verificação dos dados fornecidos pelo cliente, disponibilidade dos produtos e confirmação do pagamento. A Bidoro reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos como:

• Informações Incompletas ou Incorretas: Dados de faturação ou entrega insuficientes ou imprecisos.
• Indisponibilidade de Produtos: Rutura de stock ou descontinuação dos produtos encomendados.
• Suspeita de Fraude ou Uso Indevido: Atividades que possam ser consideradas fraudulentas ou que violem os presentes Termos e Condições.
• Erros Evidentes nos Preços ou Descrições: Situações em que se verifiquem erros manifestos nos preços ou nas características dos produtos.

Em caso de recusa ou cancelamento, o cliente será notificado por email ou telefone, e quaisquer montantes pagos serão reembolsados integralmente no prazo máximo de 14 dias.

12.4 Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos apresentados no site estão sujeitos à disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade temporária ou permanente, a Bidoro compromete-se a:

• Notificar o Cliente: Informar o mais rapidamente possível sobre a indisponibilidade.
• Propor Alternativas: Oferecer um produto de características e preço equivalentes, se disponível.
• Reembolso Total: Proceder ao reembolso integral do montante pago, caso o cliente não aceite a alternativa proposta.

12.5 Processamento e Preparação da Encomenda

Após a confirmação do pagamento, a Bidoro iniciará o processamento da encomenda, que inclui:

• Verificação dos Produtos: Confirmação do estado e qualidade dos produtos.
• Embalagem Adequada: Utilização de materiais de embalagem que garantam a integridade dos produtos durante o transporte.
• Documentação Necessária: Inclusão de documentos inerentes à venda.

12.6 Alterações ou Cancelamentos pelo Cliente

O cliente pode solicitar alterações ou o cancelamento da encomenda antes do seu envio, contactando a Bidoro:

• Alterações: Sujeitas à disponibilidade dos produtos e ao estado de processamento da encomenda.
• Cancelamento: Se efetuado antes do envio, não implicará quaisquer custos para o cliente.

Após o envio, aplicam-se as condições definidas na Política de Devolução e Reembolso (Cláusula 6).

12.7 Notificações de Estado da Encomenda

A Bidoro manterá o cliente informado sobre o estado da sua encomenda através de notificações por email ou SMS, incluindo:

• Confirmação de Receção da Encomenda
• Confirmação de Pagamento
• Envio da Encomenda (com número de rastreamento, quando aplicável).

12.8 Entrega Parcial

Em casos excecionais, a Bidoro poderá proceder à entrega parcial da encomenda, informando previamente o cliente. Os custos adicionais de envio resultantes da entrega parcial serão assumidos pela Bidoro.

12.9 Erro no Processamento

Se ocorrer um erro no processamento (ex: envio de produto incorreto), o cliente deverá informar a Bidoro no prazo máximo de 14 dias após a receção. A Bidoro procederá à correção sem custos adicionais.

12.10 Segurança das Transações

A Bidoro utiliza protocolos de segurança padrão para proteger as informações transmitidas durante o processo de compra, em conformidade com o RGPD.

12.11 Conformidade Legal

O processamento de encomendas obedece à legislação portuguesa e europeia aplicável (Decreto-Lei n.º 7/2004, Decreto-Lei n.º 24/2014, RGPD).

12.12 Obrigações do Cliente no Processamento

O cliente compromete-se a:

• Fornecer Informações Verídicas: Garantir que todos os dados fornecidos são corretos e atualizados.
• Disponibilidade para Receção: Assegurar que estará presente na morada indicada.
• Cumprir com os Termos de Pagamento: Efetuar o pagamento nos termos e prazos acordados.

12.13 Consequências de Incumprimento

Em caso de incumprimento das obrigações por parte do cliente, a Bidoro reserva-se o direito de:

• Suspender ou Cancelar a Encomenda.
• Recuperar Custos Adicionais (ex: despesas de armazenamento, reenvio).

13.1 Definição de Força Maior

A Bidoro não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações contratuais que seja causado por eventos ou circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável, não previsíveis e inevitáveis, mesmo empregando todos os esforços razoáveis. Estes eventos são considerados casos de força maior e incluem, mas não se limitam a:

• Catástrofes Naturais: Terramotos, tempestades, furacões, inundações, incêndios, epidemias, pandemias ou outras calamidades naturais.
• Conflitos Armados e Distúrbios Civis: Guerra declarada ou não, invasões, atos de terrorismo, revoluções, insurreições, motins ou distúrbios civis.
• Ações Governamentais ou Legais: Restrições governamentais, sanções, mudanças legislativas ou regulatórias, ordens judiciais ou administrativas que impeçam o cumprimento das obrigações.
• Interrupção de Serviços Essenciais: Falhas generalizadas em redes de telecomunicações, fornecimento de energia elétrica, sistemas de transporte ou outros serviços essenciais.
• Conflitos Laborais: Greves, lockouts ou outras ações laborais que afetem terceiros fornecedores ou serviços essenciais.

13.2 Obrigações das Partes em Caso de Força Maior

• Notificação Imediata: A parte afetada por um evento de força maior deverá notificar a outra parte, por escrito e sem demora injustificada.
• Mitigação de Efeitos: A parte afetada deverá envidar todos os esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.
• Suspensão Temporária de Obrigações: As obrigações afetadas serão suspensas durante o período em que o evento de força maior perdurar.

13.3 Direitos do Cliente

• Resolução do Contrato: Se o evento de força maior se prolongar por um período contínuo superior a 30 dias, o cliente tem o direito de rescindir o contrato, sem penalização.
• Reembolso de Valores Pagos: Em caso de resolução, o cliente terá direito ao reembolso integral de quaisquer montantes pagos por produtos não prestados, no prazo máximo de 14 dias.

13.4 Limitações de Responsabilidade

• Exclusão de Danos Indiretos: A Bidoro não será responsável por quaisquer danos indiretos ou consequenciais sofridos pelo cliente devido ao atraso ou falha.
• Obrigações de Pagamento: As obrigações de pagamento por parte do cliente não serão afetadas por eventos de força maior.

13.5 Reativação das Obrigações

Assim que cessar o evento de força maior, a Bidoro deverá retomar o cumprimento das suas obrigações, informando o cliente sobre a nova previsão de entrega.

13.6 Comunicações Relativas a Força Maior

Todas as notificações relativas a eventos de força maior deverão ser efetuadas por escrito, preferencialmente por email.

13.7 Exclusões e Limitações

Não serão considerados eventos de força maior situações como: falta de fundos ou dificuldades financeiras da Bidoro, ou falhas de fornecedores que não sejam causados por eventos de força maior.

13.8 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o disposto no artigo 790.º do Código Civil Português.

13.9 Resolução de Litígios

As partes comprometem-se a envidar esforços razoáveis para resolver amigavelmente quaisquer disputas. Se não for possível, poderão recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (Ver Cláusula 15).

13.10 Impacto nos Termos e Condições

Em caso de conflito entre esta cláusula e outras disposições, prevalecerá o estipulado nesta cláusula de força maior.

14.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como todos os contratos de compra e venda ou outros acordos que possam surgir entre o cliente e a Bidoro, são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente:

• Código Civil Português: Regula as obrigações contratuais e direitos das partes.
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Estabelece o regime jurídico do comércio eletrónico em Portugal.
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Define o regime aplicável aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro: Transpõe a Diretiva 2013/11/EU sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): Estabelece as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
• Outra Legislação Aplicável: Incluindo leis e regulamentos específicos que possam ser relevantes.

14.2 Jurisdição Competente

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes, as partes acordam que serão competentes os tribunais portugueses, especificamente o tribunal da comarca do domicílio do cliente.

14.3 Respeito pelos Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos prejudica os direitos que a legislação confere ao cliente enquanto consumidor, nomeadamente o direito de recorrer aos tribunais competentes do seu país de residência dentro da União Europeia.

14.4 Cláusula de Competência Territorial

A Bidoro reconhece que os consumidores residentes noutros Estados-Membros da UE podem ter o direito de apresentar litígios nos tribunais do Estado-Membro em que residem (Regulamento (CE) n.º 593/2008 – Roma I).

14.5 Conformidade com a Legislação da União Europeia

A Bidoro compromete-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis a nível da UE (Diretiva 2011/83/UE, Diretiva 2000/31/CE, Regulamento (UE) 2018/302, etc.).

14.6 Exclusão de Aplicação de Convenções Internacionais

Não será aplicável a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

14.7 Resolução de Litígios Transfronteiriços

Em caso de litígio transfronteiriço, o cliente pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

14.8 Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições.

14.9 Prevalência da Versão em Português

Em caso de tradução para outra língua, a versão em português prevalecerá para todos os efeitos legais.

14.10 Obrigações Legais

A Bidoro cumpre com todas as obrigações legais impostas pelas autoridades competentes.

14.11 Notificação de Litígios

Em caso de litígio, o cliente compromete-se a notificar previamente a Bidoro, por escrito, visando possibilitar uma resolução amigável.

15.1 Compromisso com a Resolução Amigável

A Bidoro está empenhada em resolver quaisquer litígios de forma rápida, eficaz e amigável. Em caso de reclamação ou insatisfação, o cliente é encorajado a contactar-nos através dos meios disponibilizados.

15.2 Direito do Consumidor a Recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver litígios de consumo fora dos tribunais judiciais.

15.3 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Disponíveis

O cliente pode recorrer às seguintes entidades RAL:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  • Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
  • Telefone: +351 218 807 030
  • Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  • Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

15.4 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o cliente tem igualmente o direito de recorrer à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

15.5 Âmbito de Aplicação

As entidades RAL são competentes para resolver litígios nacionais e transfronteiriços decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços.

15.6 Procedimento de Resolução Alternativa de Litígios

• Início do Processo: O cliente deverá apresentar a sua reclamação junto da entidade RAL escolhida, fornecendo todas as informações relevantes.
• Mediação, Conciliação ou Arbitragem: O litígio poderá ser resolvido através de mediação, conciliação ou arbitragem.
• Decisão Vinculativa ou Não Vinculativa: As decisões proferidas pelas entidades RAL podem ser vinculativas ou não, dependendo do acordo prévio.

15.7 Custos do Processo

O recurso às entidades de RAL pode implicar custos para o consumidor. Recomenda-se que o cliente consulte previamente as condições da entidade RAL escolhida.

15.8 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
• Diretiva 2013/11/EU
• Regulamento (UE) n.º 524/2013

15.9 Obrigações da Bidoro

A Bidoro compromete-se a:

• Informar os Consumidores: Disponibilizar informações sobre as entidades RAL competentes.
• Cooperar com as Entidades RAL: Participar de boa-fé nos procedimentos.

15.10 Sem Prejuízo do Direito de Ação Judicial

O recurso às entidades de RAL não prejudica o direito do cliente de recorrer aos tribunais judiciais.

15.11 Contacto para Reclamações

Para além das entidades RAL, o cliente pode apresentar reclamações diretamente à Bidoro através dos seguintes meios:

• Livro de Reclamações Eletrónico: Disponível em https://www.livroreclamacoes.pt
• Email: geral@bidoro.pt
• Telefone: +351 928 276 725

15.12 Resolução Interna de Reclamações

A Bidoro dispõe de um procedimento interno para tratamento de reclamações, comprometendo-se a responder ao cliente no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de receção da reclamação.

15.13 Política de Tratamento de Reclamações

A nossa política de tratamento de reclamações visa:

• Transparência e Imparcialidade
• Confidencialidade (em conformidade com o RGPD)
• Melhoria Contínua

15.14 Informação Complementar

Para mais informações, o cliente pode consultar o Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.gov.pt.

16.1 Introdução

A Bidoro utiliza cookies e tecnologias semelhantes no seu website para melhorar a experiência do utilizador, fornecer funcionalidades e serviços personalizados, e recolher informações estatísticas sobre a utilização do site. Esta Política de Cookies explica o que são cookies, como os utilizamos e como o utilizador pode gerir as suas preferências.

16.2 O que são Cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo (computador, smartphone, tablet) do utilizador quando visita um website. Estes ficheiros permitem que o website reconheça o dispositivo do utilizador em visitas subsequentes, recorde preferences e proporcione uma navegação mais eficiente e personalizada.

16.3 Tipos de Cookies Utilizados

A Bidoro utiliza os seguintes tipos de cookies:

• Cookies Essenciais ou Necessários: São cookies indispensáveis para o funcionamento do website. Permitem a navegação e a utilização das suas funcionalidades, como o acesso a áreas seguras do site ou a realização de compras. Sem estes cookies, os serviços solicitados não podem ser fornecidos.
• Cookies de Desempenho ou Analíticos: Recolhem informações sobre a forma como os utilizadores interagem com o website, como as páginas mais visitadas ou mensagens de erro. Estas informações são utilizadas para melhorar o funcionamento do site. As informações recolhidas são agregadas e anónimas.
• Cookies de Funcionalidade: Permitem ao website recordar as escolhas do utilizador, como o idioma preferido, a região ou outras preferências personalizadas, melhorando a experiência de utilização.
• Cookies de Publicidade ou Marketing: Utilizados para apresentar anúncios relevantes para o utilizador, com base nos seus interesses e hábitos de navegação. Podem ser colocados por nós ou por parceiros publicitários autorizados (cookies de terceiros).

16.4 Finalidades dos Cookies

Os cookies utilizados no nosso website têm as seguintes finalidades:

• Garantir o Funcionamento do Site: Assegurar que as funcionalidades básicas do site operam corretamente.
• Melhorar a Experiência do Utilizador: Personalizar o conteúdo e as ofertas apresentadas.
• Análise Estatística: Recolher dados estatísticos anónimos sobre a utilização do site.
• Marketing e Publicidade: Apresentar anúncios adaptados aos interesses do utilizador.

16.5 Cookies de Terceiros

Alguns cookies podem ser definidos por terceiros que prestam serviços em nosso nome, tais como:

• Google Analytics: Utilizado para recolher informações estatísticas sobre o uso do site.
• Redes Sociais: Plugins de redes sociais (Facebook, Instagram, etc.) podem estabelecer cookies para permitir o compartilhamento de conteúdo.

16.6 Consentimento para a Utilização de Cookies

Ao aceder ao nosso website pela primeira vez, será apresentada uma mensagem de aviso ou banner informando sobre a utilização de cookies. Ao continuar a navegar no site ou ao clicar em “Aceitar”, o utilizador consente a utilização dos cookies conforme descrito nesta política.

16.7 Gestão e Desativação de Cookies

O utilizador tem o direito de aceitar, recusar ou eliminar cookies. A maioria dos navegadores permite o controlo dos cookies através das suas configurações. O utilizador pode configurar o navegador para:

• Recusar Todos os Cookies: O que poderá afetar o funcionamento do site.
• Aceitar Apenas Cookies de Sites Confiáveis: Bloquear cookies de terceiros.
• Eliminar Cookies: Remover cookies já armazenados no dispositivo.

Para gerir as configurações de cookies, o utilizador pode consultar as instruções específicas do seu navegador.

16.8 Consequências da Desativação de Cookies

A desativação ou bloqueio de certos cookies pode afetar a funcionalidade do site, impedindo o acesso a áreas restritas, a realização de compras ou a personalização de conteúdo.

16.9 Alterações à Política de Cookies

A Bidoro reserva-se o direito de alterar esta Política de Cookies a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas no website.

16.10 Proteção de Dados Pessoais

Alguns cookies podem recolher dados pessoais (como endereços IP). O tratamento destes dados será realizado em conformidade com o RGPD (Ver Cláusula 8).

16.11 Contacto para Esclarecimentos

Para quaisquer questões sobre a nossa Política de Cookies, o utilizador pode contactar-nos através de:

• Email: geral@bidoro.pt
• Telefone: +351 928 276 725

16.12 Conformidade Legal

Esta Política de Cookies está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD)
• Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva ePrivacy)
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto

16.13 Direitos do Utilizador

O utilizador tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais.
• Retificar Dados Inexatos.
• Apagar os seus Dados (quando aplicável).
• Opor-se ao Tratamento (ex: marketing direto).

Para exercer estes direitos, o utilizador deve contactar a Bidoro através dos meios indicados.

17.1 Titularidade dos Direitos

Todo o conteúdo presente no website da Bidoro, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, ilustrações, gráficos, logótipos, ícones, sons, vídeos, software, bases de dados e outros materiais, é propriedade exclusiva da Bidoro ou de terceiros que autorizaram o seu uso, estando protegido pelas leis nacionais e internacionais relativas a direitos de autor, direitos conexos e propriedade intelectual, nomeadamente:

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC): Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
• Código da Propriedade Industrial (CPI): Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro.

17.2 Marcas e Logótipos

As marcas, logótipos, denominações comerciais e outros sinais distintivos presentes no website são marcas registadas ou de facto da Bidoro ou de terceiros. Nada nestes Termos e Condições pode ser interpretado como concedendo licença ou direito de utilização de qualquer marca sem o prévio consentimento escrito do respetivo titular.

17.3 Proibição de Utilização Não Autorizada

É expressamente proibida a reprodução, modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, exibição ou qualquer outro uso, total ou parcial, do conteúdo do website sem a autorização prévia e por escrito da Bidoro ou dos respetivos titulares dos direitos.

17.4 Utilização Permitida

O utilizador está autorizado a visualizar, imprimir ou descarregar temporariamente conteúdos do website para uso pessoal e não comercial, desde que:

• Direitos de Autor: Mantenha intactas todas as indicações de direitos de autor.
• Integridade dos Conteúdos: Não efetue modificações aos conteúdos.
• Uso Não Comercial: Não utilize os conteúdos para fins comerciais sem autorização expressa.

17.5 Software e Bases de Dados

O software, código-fonte, scripts, aplicações e bases de dados utilizados no website são propriedade da Bidoro ou dos seus fornecedores. É proibida a sua utilização para fins diferentes dos previstos nestes Termos, incluindo engenharia reversa ou descompilação.

17.6 Links para o Website

A criação de links que direcionem para o website da Bidoro é permitida desde que:

• Não Prejudiquem a Reputação: Os links não sejam utilizados de forma a prejudicar a imagem da Bidoro.
• Não Impliquem Associação Falsa: Não sugiram qualquer forma de associação ou apoio por parte da Bidoro quando não exista.
• Respeitem os Direitos de Propriedade Intelectual: Não utilizem logótipos ou marcas sem autorização prévia.

17.7 Conteúdos de Terceiros

Alguns conteúdos disponíveis no website podem ser fornecidos por terceiros (fornecedores, parceiros, etc.). A Bidoro não será responsável por quaisquer violações de direitos de propriedade intelectual relativas a esses conteúdos.

17.8 Denúncia de Violações

Se o utilizador considerar que os seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos, deverá notificar a Bidoro imediatamente (para geral@bidoro.pt), fornecendo:

• Identificação do Titular dos Direitos.
• Descrição da Obra ou Conteúdo Protegido.
• Localização no Website (URL).
• Declaração de Boa-Fé e Declaração de Veracidade.

17.9 Responsabilidade por Violações

O utilizador compromete-se a indemnizar a Bidoro de quaisquer reclamações ou custos decorrentes de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual que resulte do uso indevido do website.

17.10 Medidas em Caso de Violação

Em caso de violação, a Bidoro reserva-se o direito de:

• Remoção de Conteúdos: Eliminar ou desativar o acesso a conteúdos infratores.
• Suspensão de Acesso: Suspender ou bloquear o acesso ao utilizador infrator.
• Ações Legais: Promover as ações judiciais necessárias.

17.11 Restrições Adicionais

É proibido ao utilizador:

• Extrair ou Reutilizar Conteúdos: Recolher ou extrair sistematicamente partes do conteúdo do website.
• Uso de Ferramentas Automáticas: Utilizar bots, spiders, crawlers ou outras ferramentas automáticas para aceder ou copiar qualquer parte do website sem autorização prévia.

17.12 Direitos Morais

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como limitação ou renúncia dos direitos morais do autor.

17.13 Conformidade com a Legislação Aplicável

A Bidoro cumpre todas as obrigações legais relativas à proteção dos direitos de propriedade intelectual (Diretiva 2001/29/CE, Diretiva 2004/48/CE, etc.).

17.14 Política de Notificação e Remoção

A Bidoro adotou procedimentos para a remoção rápida de conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

17.15 Disposições Finais

• Nenhuma Renúncia de Direitos: A falha ou atraso da Bidoro em exercer qualquer direito não constituirá uma renúncia a esse direito.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição desta cláusula for considerada inválida, não afetará as restantes.

18.1 Aceitação das Comunicações Eletrónicas

Ao utilizar o website da Bidoro e ao realizar transações connosco, o cliente concorda expressamente em receber comunicações eletrónicas, incluindo mas não se limitando a:

• Emails: Mensagens de correio eletrónico relativas a confirmações de encomendas, faturas, informações sobre o estado da encomenda, atualizações de serviços ou produtos, newsletters e outras comunicações relevantes.
• SMS ou Mensagens de Texto: Notificações sobre o estado da encomenda, entregas ou informações urgentes.
• Notificações no Website: Avisos ou mensagens apresentadas diretamente no website durante a navegação.

Esta forma de comunicação cumpre todos os requisitos legais para comunicações por escrito (Decreto-Lei n.º 7/2004).

18.2 Finalidade das Comunicações

As comunicações eletrónicas destinam-se a:

• Processamento de Encomendas: Confirmar a receção, informar sobre o estado, entrega e alterações.
• Informações sobre Produtos e Serviços: Fornecer informações sobre produtos adquiridos, atualizações ou recalls.
• Comunicações Obrigatórias: Enviar documentos fiscais, termos contratuais ou outras informações exigidas por lei.
• Marketing Direto: Enviar ofertas, promoções ou newsletters, desde que o cliente tenha dado consentimento explícito para este fim.

18.3 Consentimento para Marketing Direto

O envio de comunicações eletrónicas para fins de marketing direto só será realizado com o consentimento prévio e explícito do cliente.

18.4 Direito de Oposição e Retirada de Consentimento

O cliente tem o direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento ou opor-se ao recebimento de comunicações para fins de marketing direto, sem qualquer custo. Para tal, pode:

• Cancelar a Subscrição: Utilizar a opção “Cancelar Subscrição” ou “Unsubscribe” disponível no rodapé dos emails de marketing.
• Contactar-nos Diretamente: Enviar um email para geral@bidoro.pt solicitando a remoção.

A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado com base no consentimento previamente dado.

18.5 Notificações e Avisos Legais

Todas as notificações obrigatórias (alterações aos Termos, etc.) serão enviadas por email ou disponibilizadas no website. Considera-se que o cliente tomou conhecimento 24 horas após o envio ou publicação.

18.6 Responsabilidade nas Comunicações

• Atualização de Contactos: É responsabilidade do cliente assegurar que os dados de contacto fornecidos à Bidoro estão atualizados.
• Confidencialidade: O cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas contas de email e dispositivos.

18.7 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com o RGPD, Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, Lei n.º 46/2012 (Comunicações Eletrónicas) e Decreto-Lei n.º 7/2004.

18.8 Comunicações em Caso de Alteração dos Dados do Cliente

Se o cliente alterar o seu endereço de email ou telefone, deverá atualizar essa informação na sua conta. A Bidoro não será responsável pelo não recebimento de comunicações devido à falta de atualização dos dados.

18.10 Idioma das Comunicações (numeração conforme original)

Todas as comunicações eletrónicas serão efetuadas em língua portuguesa e língua espanhola.

18.11 Prova das Comunicações

O cliente aceita que todos os acordos, notificações, informações e outras comunicações fornecidas por via eletrónica satisfazem os requisitos legais de forma escrita.

18.12 Comunicações Não Solicitadas

A Bidoro compromete-se a não enviar comunicações eletrónicas não solicitadas (spam). Todas as comunicações de marketing serão enviadas apenas com o consentimento prévio do cliente.

18.13 Contacto para Questões sobre Comunicações

Para quaisquer questões, o cliente pode contactar-nos através de:

• Email: geral@bidoro.pt
• Telefone: +351 928 276 725
• Morada: Rua da Juventude Lote 9, 2620-282 Ramada

18.14 Alterações nas Condições de Comunicações Eletrónicas

A Bidoro reserva-se o direito de alterar estas condições. Quaisquer alterações serão notificadas ao cliente por email ou publicadas no website.

18.15 Conformidade com o RGPD

O tratamento de dados pessoais no âmbito das comunicações eletrónicas será realizado em estrita conformidade com o RGPD.

19.1 Direito de Alteração

A Bidoro reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, atualizar ou substituir total ou parcialmente os presentes Termos e Condições, em conformidade com a legislação aplicável. Estas alterações destinam-se a refletir mudanças nas práticas comerciais, requisitos legais ou regulamentares, ou melhorias nos serviços prestados.

19.2 Notificação das Alterações

Em observância ao princípio da transparência (Diretiva 2011/83/UE), a Bidoro compromete-se a informar os clientes sobre quaisquer alterações significativas. A notificação será efetuada através de:

• Publicação no Website: As alterações serão disponibilizadas de forma visível e acessível no website, indicando a data de entrada em vigor.
• Comunicação Direta: Quando aplicável, enviaremos uma notificação por email para o endereço eletrónico fornecido pelo cliente.

19.3 Consentimento do Cliente

A continuidade da utilização do website ou a realização de novas encomendas após a data de entrada em vigor das alterações implica a aceitação plena e incondicional dos novos Termos e Condições. Caso não concorde com as alterações, o cliente tem o direito de cessar a utilização do website.

19.4 Entrada em Vigor das Alterações

As alterações entram em vigor na data indicada na nova versão publicada. Salvo disposição em contrário, as alterações não têm efeitos retroativos.

19.5 Encomendas em Curso

Para encomendas já efetuadas e confirmadas antes da entrada em vigor das novas condições, aplicam-se os Termos e Condições vigentes à data da realização da encomenda. Quaisquer alterações posteriores não afetarão os direitos e obrigações estabelecidos.

19.6 Consulta Regular dos Termos e Condições

Recomenda-se que o cliente consulte periodicamente os Termos e Condições. A data da última atualização será sempre indicada no topo do documento.

19.7 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos consumidores).
• Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos celebrados à distância).
• Regulamento (UE) 2018/302 (Relativo ao bloqueio geográfico injustificado).

19.8 Limitações às Alterações

A Bidoro não pode alterar unilateralmente cláusulas contratuais relativas a características essenciais dos produtos ou serviços, preço ou outras condições que afetem a prestação principal, salvo se tais alterações forem benéficas para o consumidor ou resultarem de imposição legal.

19.9 Obrigações da Bidoro

Em caso de alterações que exijam o consentimento explícito do cliente, a Bidoro compromete-se a obtê-lo previamente.

19.10 Cláusula de Integração

Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o cliente e a Bidoro, substituindo quaisquer acordos anteriores.

19.11 Cláusula de Salvaguarda

Se alguma disposição desta cláusula for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as restantes disposições.

20.1 Links para Sites de Terceiros

O website da Bidoro pode conter hiperligações (links) para websites de terceiros que não são operados ou controlados pela Bidoro. Estas hiperligações são disponibilizadas exclusivamente para conveniência e informação do utilizador, não implicando qualquer aprovação ou endosso dos conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por esses websites.

20.2 Ausência de Controle sobre Conteúdos Externos

A Bidoro não tem qualquer controle sobre os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. Não assumimos responsabilidade pela disponibilidade, exatidão, veracidade, legalidade ou legitimidade de qualquer conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outras informações presentes ou disponíveis nesses websites.

20.3 Isenção de Responsabilidade

O acesso e utilização de websites de terceiros é feito por conta e risco exclusivo do utilizador. A Bidoro não será responsável por quaisquer danos ou perdas, diretos ou indiretos, causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso ou confiança em tais conteúdos, bens ou serviços disponíveis em ou através de quaisquer websites ou serviços de terceiros.

20.4 Recomendação de Leitura dos Termos e Políticas dos Terceiros

Recomendamos vivamente que o utilizador leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que visitar. É responsabilidade do utilizador tomar conhecimento e cumprir com tais disposições.

20.5 Exclusão de Garantias

A Bidoro não garante, aprova ou de qualquer forma assegura a qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade dos produtos, serviços ou informações disponíveis em websites de terceiros. Qualquer transação realizada entre o utilizador e terceiros encontrados através de links no nosso website é estritamente entre o utilizador e o terceiro, não havendo qualquer responsabilidade ou intervenção da Bidoro nesse âmbito.

20.6 Proteção de Dados em Sites de Terceiros

Ao aceder a websites de terceiros, o utilizador está sujeito às práticas de privacidade desses websites. A Bidoro não é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por terceiros. Recomendamos que o utilizador consulte as políticas de privacidade desses websites para compreender como os seus dados pessoais serão tratados.

20.7 Malware e Segurança

A Bidoro não será responsável por quaisquer danos ou perdas causados por vírus, malware ou outros materiais tecnologicamente nocivos que possam infetar o equipamento do utilizador devido ao acesso a websites de terceiros através de links disponibilizados no nosso website.

20.8 Notificação de Links Inapropriados

Se o utilizador identificar qualquer link no nosso website que remeta para conteúdos ilegais, ofensivos ou inadequados, deverá notificar imediatamente a Bidoro através dos contactos fornecidos. Envidaremos os esforços razoáveis para remover ou desativar tais links, após a devida verificação.

20.9 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Diretiva 2000/31/CE (Diretiva sobre o Comércio Eletrónico).
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro: Regula o comércio eletrónico em Portugal.

20.10 Responsabilidade do Utilizador

O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável pela avaliação e aceitação dos termos e condições de quaisquer websites de terceiros, bem como pelos riscos associados ao acesso e utilização desses websites.

21.1 Precisão e Atualização das Informações

A Bidoro envida todos os esforços para assegurar que as informações, descrições, especificações técnicas, imagens, preços e demais detalhes dos produtos disponibilizados no website sejam precisos, completos e atualizados. No entanto, não podemos garantir que tais informações estejam isentas de erros, imprecisões ou omissões.

21.2 Descrição dos Produtos

As descrições dos produtos são elaboradas com base nas informações fornecidas pelos fabricantes ou fornecedores, bem como em dados recolhidos internamente. Incluem informações sobre características, funcionalidades, materiais, dimensões, peso, cores, entre outros aspetos relevantes.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e têm como objetivo fornecer uma representação aproximada do produto. Podem ocorrer variações na perceção das cores ou detalhes devido a fatores técnicos, como as configurações do monitor ou ecrã utilizado pelo cliente.

21.3 Disponibilidade dos Produtos

A disponibilidade dos produtos está sujeita a confirmação de stock no momento do processamento da encomenda. A indicação de disponibilidade no website é meramente informativa e não constitui uma garantia da existência efetiva do produto em stock.

Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, a Bidoro informará o cliente com a maior brevidade possível, propondo alternativas viáveis ou procedendo ao reembolso integral dos montantes pagos (conforme Cláusula 22).

21.4 Preços e Informações Comerciais

Os preços, promoções, ofertas e outras informações comerciais estão sujeitos a alterações sem aviso prévio (conforme Cláusula 11). Em caso de erro manifesto nos preços ou nas informações comerciais, a Bidoro reserva-se o direito de corrigir tais erros e de contactar o cliente para confirmar ou cancelar a encomenda afetada.

21.5 Erros e Omissões

Apesar dos esforços para garantir a exatidão das informações, podem ocorrer erros tipográficos, técnicos ou de outra natureza. A Bidoro reserva-se o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações a qualquer momento, sem aviso prévio, inclusive após a submissão de uma encomenda.

21.6 Informações de Terceiros

Algumas informações ou conteúdos disponibilizados no website podem ser fornecidos por terceiros (fabricantes, fornecedores, etc.). A Bidoro não será responsável por quaisquer erros ou imprecisões nas informações fornecidas por terceiros.

21.7 Responsabilidade do Cliente

É da responsabilidade do cliente ler atentamente as descrições dos produtos, especificações técnicas, instruções de utilização e outras informações relevantes antes de efetuar a compra. Em caso de dúvidas, o cliente pode contactar a Bidoro.

21.8 Conformidade dos Produtos

Todos os produtos comercializados cumprem com a legislação europeia e portuguesa aplicável. Em caso de não conformidade ou defeitos, aplicam-se as disposições relativas às Garantias (Cláusula 7).

21.9 Uso Previsto dos Produtos

O cliente é responsável por utilizar os produtos de acordo com as instruções fornecidas. A Bidoro não será responsável por danos resultantes de uso inadequado, negligência ou não conformidade com as instruções.

21.10 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com:

• Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos consumidores).
• Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos celebrados à distância).
• Decreto-Lei n.º 84/2021 (Venda de bens de consumo).

21.11 Reclamações sobre Informações dos Produtos

Se o cliente identificar erros ou imprecisões nas informações sobre os produtos, deverá notificar a Bidoro para que possamos corrigir. O cliente pode contactar-nos através de:

• Email: geral@bidoro.pt
• Telefone: +351 928 276 725

21.12 Limitação de Responsabilidade

Conforme disposto na Cláusula 9, a Bidoro não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de erros ou omissões nas informações dos produtos, salvo nos casos em que tal responsabilidade não possa ser legalmente excluída.

22.1 Informação sobre Disponibilidade

A Bidoro esforça-se por assegurar que a informação sobre a disponibilidade dos produtos apresentada no website é precisa e atualizada. No entanto, devido à natureza dinâmica das vendas online e à simultaneidade de acessos e encomendas, não podemos garantir que um produto assinalado como disponível esteja efetivamente em stock no momento da encomenda.

22.2 Confirmação de Stock

A disponibilidade dos produtos está sujeita à confirmação no momento do processamento da encomenda. Após a submissão da encomenda, a Bidoro verificará a existência dos produtos em stock e confirmará ao cliente a disponibilidade dos mesmos através de um email de confirmação.

22.3 Rutura de Stock Após Encomenda

Em casos excecionais, pode ocorrer uma rutura de stock após a confirmação da encomenda, devido a erros de atualização do sistema, simultaneidade de encomendas do mesmo produto ou outras circunstâncias imprevistas. Nestas situações, a Bidoro compromete-se a:

• Notificar o Cliente: Informar o cliente com a maior brevidade possível sobre a indisponibilidade do produto.
• Propor Alternativas: Apresentar opções viáveis ao cliente, que podem incluir:
  • Substituição por Produto Similar: Oferecer um produto de características e qualidade equivalentes ou superiores, mantendo o mesmo preço, se disponível e do interesse do cliente.
  • Aguardar Reposição de Stock: Informar sobre o prazo estimado para a reposição do stock, caso seja previsível, permitindo ao cliente decidir se pretende aguardar.
• Reembolso Total: Caso não seja possível apresentar uma alternativa adequada ou o cliente não esteja interessado nas opções propostas, a Bidoro procederá ao reembolso integral dos montantes pagos pelo produto indisponível, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de comunicação ao cliente.

22.4 Reservas de Produtos

A colocação de um produto no carrinho de compras ou a submissão da encomenda não garante a reserva do produto, até que o pagamento seja confirmado e a encomenda processada. A Bidoro não pode ser responsabilizada por indisponibilidades ocorridas antes da confirmação final da encomenda.

22.5 Produtos Descontinuados

Em caso de produtos descontinuados ou desatualizados, a Bidoro removerá tais produtos do website ou indicará claramente a sua indisponibilidade. Se, inadvertidamente, um produto descontinuado for encomendado, aplicam-se as disposições referidas na cláusula 21.3.

22.6 Limitação de Quantidades

A Bidoro reserva-se o direito de limitar a quantidade de produtos adquiridos por cliente ou por encomenda, especialmente em casos de campanhas promocionais ou produtos com stock limitado. Tal limitação será indicada no website ou comunicada ao cliente antes da conclusão da encomenda.

22.7 Pré-Encomendas e Encomendas Sob Consulta

Para certos produtos, a Bidoro pode oferecer a opção de pré-encomenda ou encomenda sob consulta. Nestes casos:

• Informação sobre Prazo de Entrega: Será fornecida uma estimativa do prazo de entrega, que pode ser superior ao habitual.
• Condições Especiais: Poderão ser aplicadas condições específicas de pagamento, cancelamento ou reembolso, que serão claramente comunicadas ao cliente antes da confirmação da encomenda.

22.8 Conformidade com a Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos consumidores).
• Decreto-Lei n.º 24/2014 (Contratos celebrados à distância).
• Decreto-Lei n.º 84/2021 (Venda de bens de consumo).

22.9 Responsabilidade da Bidoro

A Bidoro não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade de produtos, exceto nos casos em que tal indisponibilidade resulte de dolo ou culpa grave da nossa parte. O cliente terá direito apenas ao reembolso dos montantes pagos referentes aos produtos indisponíveis, não podendo exigir qualquer indemnização adicional.

22.10 Informação sobre Prazo de Validade das Ofertas

As ofertas, promoções ou condições especiais relativas a produtos específicos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos e têm um prazo de validade limitado, que será indicado no website ou nos materiais promocionais. A Bidoro não garante a disponibilidade dos produtos após o termo das campanhas promocionais.

22.11 Erro na Indicação de Disponibilidade

Em caso de erro manifesto na indicação da disponibilidade de um produto (por exemplo, um produto esgotado indicado como disponível), a Bidoro reserva-se o direito de corrigir tal erro e de contactar o cliente para confirmar ou cancelar a encomenda afetada, conforme disposto na cláusula relativa a Erros Tipográficos e de Sistema.

22.12 Atualização de Informações

A Bidoro atualiza regularmente as informações sobre a disponibilidade dos produtos. No entanto, não podemos garantir que tais informações estejam sempre atualizadas em tempo real. Recomenda-se que o cliente contacte a Bidoro em caso de dúvidas sobre a disponibilidade de um produto específico.

22.13 Produtos Sujeitos a Quantidades Limitadas

Alguns produtos podem estar disponíveis apenas em quantidades limitadas, seja por serem edições especiais, séries limitadas ou por restrições de fornecimento. Esta informação será indicada no website, e as encomendas serão processadas por ordem de receção e confirmação de pagamento.

22.14 Transparência e Boa-Fé

A Bidoro compromete-se a agir com transparência e boa-fé na gestão da disponibilidade dos produtos, informando prontamente os clientes sobre quaisquer alterações ou situações que possam afetar as suas encomendas.

23.1 Compromisso com a Segurança

A Bidoro está empenhada em garantir a segurança das transações e a proteção dos seus clientes contra fraudes, atividades ilícitas ou não autorizadas. Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para prevenir, detetar e combater fraudes, em conformidade com a legislação aplicável.

23.2 Monitorização de Transações

Reservamo-nos o direito de monitorizar e analisar transações efetuadas no nosso website para identificar comportamentos suspeitos ou potenciais fraudes. Isto inclui, mas não se limita a:

• Análise de Dados de Encomenda: Verificação de informações fornecidas pelo cliente, tais como morada de faturação e entrega, métodos de pagamento utilizados e histórico de compras.
• Deteção de Padrões Incomuns: Identificação de atividades atípicas, como compras de elevado valor, múltiplas encomendas num curto espaço de tempo ou discrepâncias nos dados fornecidos.

23.3 Medidas em Caso de Suspeita de Fraude

Se forem detetadas atividades suspeitas ou houver motivos razoáveis para acreditar que uma encomenda pode ser fraudulenta, a Bidoro poderá:

• Suspender Temporariamente a Encomenda: A encomenda será suspensa até que sejam concluídas as verificações adicionais necessárias.
• Contactar o Cliente: Entraremos em contacto com o cliente através dos meios de contacto fornecidos para confirmar a legitimidade da encomenda e dos dados fornecidos.
• Solicitar Documentação Adicional: Poderemos solicitar comprovativos de identidade, morada ou titularidade do meio de pagamento utilizado.

23.4 Cancelamento de Encomendas Fraudulentas

Se, após as verificações, se confirmar a fraude ou se o cliente não fornecer as informações solicitadas no prazo estabelecido, a Bidoro reserva-se o direito de:

• Cancelar a Encomenda: A encomenda será cancelada e o cliente será notificado desta decisão.
• Reembolso dos Valores Pagos: Proceder ao reembolso dos montantes pagos, utilizando o mesmo método de pagamento, salvo se houver suspeita de utilização fraudulenta do meio de pagamento.
• Recusa de Futuras Transações: Reservamo-nos o direito de recusar futuras encomendas do cliente em questão.

23.5 Comunicação às Autoridades Competentes

Em casos de suspeita fundada de fraude, burla ou atividade ilegal, a Bidoro poderá:

• Denunciar os Factos: Comunicar às autoridades policiais ou judiciais competentes os factos relevantes, fornecendo todos os dados necessários para a investigação.
• Cooperar com as Autoridades: Prestar total colaboração às autoridades nas investigações, incluindo a disponibilização de documentos e informações solicitadas.

23.6 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos procedimentos de prevenção e deteção de fraudes será realizado em estrita conformidade com o RGPD (ver Cláusula 8). Os dados serão utilizados exclusivamente para os fins de prevenção e deteção de fraudes e poderão ser comunicados a terceiros ou autoridades competentes nos termos da lei.

23.7 Responsabilidade do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer Informações Verídicas: Garantir que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
• Utilizar Meios de Pagamento Legítimos: Utilizar apenas meios de pagamento que lhe pertençam ou para os quais esteja devidamente autorizado.
• Cooperar nas Verificações: Colaborar com a Bidoro fornecendo as informações ou documentos solicitados em caso de suspeita de fraude.

23.8 Direitos do Cliente

O cliente tem o direito de:

• Ser Informado: Receber informações claras sobre a suspensão ou cancelamento da encomenda, salvo se tal comunicação puder comprometer investigações em curso.
• Contestar a Decisão: Apresentar justificações ou evidências que comprovem a legitimidade da transação.
• Exercer os Direitos de Proteção de Dados: Solicitar o acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais.

23.9 Limitação de Responsabilidade

A Bidoro não será responsável por quaisquer atrasos, cancelamentos ou prejuízos resultantes das medidas adotadas em casos de suspeita de fraude, desde que atuemos em conformidade com a legislação aplicável e no interesse legítimo de proteger a empresa e os clientes.

23.10 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
• Lei n.º 83/2017 (Combate ao Branqueamento de Capitais).
• Código Penal Português (Crimes como burla informática, etc.).

23.11 Cláusula de Salvaguarda

As medidas de prevenção e combate à fraude serão sempre proporcionais e não discriminatórias, respeitando os direitos fundamentais dos clientes e as disposições legais em vigor.

23.12 Notificações e Comunicações

Qualquer comunicação relativa a procedimentos em caso de fraude será realizada através dos contactos fornecidos pelo cliente, garantindo a confidencialidade e segurança da informação.

23.13 Conformidade com Normas Internacionais

A Bidoro compromete-se a cumprir as normas e melhores práticas internacionais em matéria de prevenção da fraude.

24.1 Fornecimento de Informações Verdadeiras e Completas

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e exatas durante o processo de registo, realização de encomendas ou qualquer interação com a Bidoro. Isto inclui, mas não se limita a:

• Dados Pessoais: Nome completo, morada de residência, endereço de email, número de telefone e outros dados solicitados.
• Dados de Faturação e Entrega: Moradas corretas para efeitos de faturação e entrega das encomendas.
• Informações de Pagamento: Dados válidos dos meios de pagamento utilizados.

24.2 Atualização dos Dados

O cliente é responsável por manter atualizadas as informações fornecidas à Bidoro. Quaisquer alterações aos dados pessoais ou de contacto devem ser comunicadas prontamente através da atualização da conta no website ou por comunicação direta à Bidoro.

24.3 Utilização Responsável do Website

O cliente compromete-se a utilizar o website e os serviços da Bidoro de forma responsável, ética e em conformidade com os presentes Termos e Condições, bem como com a legislação aplicável. Especificamente, o cliente obriga-se a:

• Respeitar as Leis e Regulamentos: Não utilizar o website para fins ilícitos, ilegais ou contrários à ordem pública e aos bons costumes.
• Não Violar Direitos de Terceiros: Abster-se de utilizar o website para infringir direitos de propriedade intelectual, industrial, de imagem, honra ou outros direitos de terceiros.
• Não Interferir com o Funcionamento do Website: Não introduzir vírus, malware ou qualquer outro material tecnologicamente nocivo; não tentar obter acesso não autorizado ao website, servidores ou bases de dados associadas.
• Não Realizar Atos de Fraude: Não utilizar identidades falsas, não assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, nem utilizar meios de pagamento sem autorização.

24.4 Confidencialidade dos Dados de Acesso

O cliente é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta na Bidoro, nomeadamente o nome de utilizador e a palavra-passe. O cliente compromete-se a:

• Não Divulgar a Terceiros: Não partilhar os seus dados de acesso com terceiros.
• Notificar em Caso de Acesso Não Autorizado: Informar imediatamente a Bidoro sobre qualquer uso não autorizado da sua conta ou quebra de segurança.

24.5 Responsabilidade pelas Atividades na Conta

O cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta, mesmo que por terceiros, exceto se conseguir demonstrar que tal acesso não autorizado não lhe é imputável por dolo ou culpa.

24.6 Cumprimento dos Termos e Condições

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o cliente compromete-se a cumpri-los integralmente, bem como as demais políticas e instruções disponibilizadas no website.

24.7 Indemnização por Violação dos Termos

O cliente concorda em indemnizar, defender e isentar a Bidoro, os seus funcionários, agentes e representantes de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação dos Termos e Condições: Qualquer incumprimento ou violação dos presentes termos por parte do cliente.
• Atividades Ilegais ou Não Autorizadas: Uso indevido do website ou dos serviços oferecidos pela Bidoro.
• Violação de Direitos de Terceiros: Infringir direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, industrial ou outros.

24.8 Cumprimento das Obrigações Fiscais

Caso o cliente adquira produtos para fins comerciais, é responsável por cumprir todas as obrigações fiscais e contabilísticas que lhe sejam aplicáveis, isentando a Bidoro de qualquer responsabilidade neste âmbito.

24.9 Cooperação em Investigações

O cliente compromete-se a cooperar com a Bidoro e com as autoridades competentes em investigações relativas a atividades ilegais, fraudulentas ou que violem os presentes Termos e Condições.

24.10 Regras de Conduta Adicionais

O cliente deverá abster-se de:

• Envio de Comunicações Não Solicitadas: Não utilizar os dados obtidos através da Bidoro para enviar comunicações comerciais não solicitadas (spam).
• Manipulação de Dados: Não alterar, modificar, traduzir ou adaptar o website, nem criar trabalhos derivados com base no mesmo.
• Engenharia Reversa: Não desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software ou tecnologias utilizadas no website.

24.11 Responsabilidade por Danos

O cliente será responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados à Bidoro ou a terceiros, resultantes do incumprimento das obrigações estabelecidas nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável.

24.12 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos consumidores).
• Decreto-Lei n.º 7/2004 (Comércio Eletrónico).
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
• Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime).

24.13 Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição desta cláusula for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

25.1 Requisito de Idade Mínima

Para efetuar compras no website da Bidoro, o cliente deve ter, no mínimo, 18 anos de idade. Este requisito está em conformidade com a legislação portuguesa, que estabelece a maioridade civil aos 18 anos (Código Civil Português, artigo 130.º).

25.2 Declaração do Cliente

Ao efetuar uma encomenda no nosso website, o cliente declara, sob sua responsabilidade, que cumpre o requisito de idade mínima estabelecido e que tem plena capacidade jurídica para celebrar contratos de compra e venda à distância.

25.3 Proteção de Menores

A Bidoro está empenhada em proteger os direitos e interesses dos menores de idade. Se tivermos conhecimento de que uma encomenda foi efetuada por um menor de idade sem a autorização dos seus representantes legais, tomaremos as medidas adequadas para cancelar a transação.

25.4 Direito de Cancelamento

A Bidoro reserva-se o direito de, a qualquer momento, verificar a idade do cliente. Se for constatado que o cliente não cumpre o requisito de idade mínima, poderemos:

• Cancelar a Encomenda: Anular a encomenda antes do envio.
• Recusar a Entrega: Caso a encomenda já tenha sido enviada.
• Reembolso dos Valores Pagos: Proceder ao reembolso integral no prazo máximo de 14 dias.

25.5 Responsabilidade dos Representantes Legais

No caso de menores de idade efetuarem compras no nosso website sem o consentimento dos seus representantes legais (pais ou tutores), estes poderão ser responsabilizados pelos atos praticados pelos menores (Código Civil Português, artigos 491.º e seguintes).

25.6 Legislação Aplicável

Esta cláusula está em conformidade com a legislação europeia e portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Código Civil Português: Estabelece a maioridade civil aos 18 anos.
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro: Define o regime jurídico aplicável aos contratos celebrados à distância.
• Diretiva 2011/83/UE: Relativa aos direitos dos consumidores.

25.7 Medidas de Verificação

A Bidoro poderá, em casos específicos, solicitar comprovativos de idade ou identidade ao cliente, tais como:

• Documento de Identificação: Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou outro documento válido.
• Autorização dos Representantes Legais: Declaração escrita dos pais ou tutores legais autorizando a compra.

25.8 Política de Privacidade

Qualquer informação pessoal recolhida para verificação da idade será tratada em conformidade com o RGPD (Ver Cláusula 8) e com a nossa Política de Privacidade.

25.9 Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição desta cláusula for considerada inválida ou inexequível, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

26.1 Proteção de Dados Adicionais

26.1.1 Finalidades Adicionais do Tratamento de Dados

Além das finalidades já mencionadas na Cláusula 8, a Bidoro poderá utilizar os dados pessoais do cliente para fins de marketing direto, incluindo:

• Envio de Newsletters: Atualizações sobre produtos, serviços, promoções e ofertas especiais.
• Comunicações Personalizadas: Ofertas adaptadas aos interesses e preferências do cliente.
• Análises Estatísticas: Estudos de mercado e análises de comportamento do cliente para melhoria dos nossos serviços.

Este tratamento será sempre realizado com base no consentimento explícito do cliente, em conformidade com o RGPD.

26.1.2 Consentimento para Marketing Direto

O consentimento será obtido de forma clara e específica, através de uma ação afirmativa (checkbox não pré-selecionada). O cliente tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

26.1.3 Direito de Oposição

O cliente tem o direito de se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto. Para exercer este direito, pode utilizar o link de “cancelar subscrição” nos emails ou contactar-nos (geral@bidoro.pt).

26.1.4 Período de Conservação dos Dados

Os dados para fins de marketing serão conservados enquanto o cliente não retirar o seu consentimento.

26.1.5 Comunicação de Dados a Terceiros

A Bidoro não partilha os dados pessoais dos clientes com terceiros para fins de marketing sem o consentimento explícito do cliente.

26.1.6 Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais.

26.1.7 Exercício dos Direitos do Titular dos Dados

Além dos direitos já mencionados (Cláusula 8), o cliente pode solicitar:

• Limitação do Tratamento: Pedir a limitação do tratamento dos seus dados.
• Portabilidade dos Dados: Receber os seus dados num formato estruturado.
• Apresentar Reclamação: Junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

26.1.8 Contato do Encarregado de Proteção de Dados

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados, contacte: geral@bidoro.pt

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26.2 Política de Comentários e Avaliações

26.2.1 Participação dos Clientes

A Bidoro valoriza a opinião dos seus clientes e encoraja a partilha de comentários e avaliações sobre os produtos adquiridos.

26.2.2 Regras para Submissão de Conteúdos

Ao submeter comentários ou avaliações, o cliente compromete-se a:

• Autenticidade: Fornecer opiniões genuínas, baseadas na sua experiência real.
• Respeito e Cordialidade: Manter um tom respeitoso e evitar linguagem ofensiva, difamatória ou ilegal.
• Propriedade Intelectual: Não infringir direitos de autor ou marcas registadas.
• Privacidade: Não divulgar informações pessoais suas ou de terceiros.

26.2.3 Moderação e Remoção de Conteúdos

A Bidoro reserva-se o direito de monitorizar, moderar, editar ou remover qualquer conteúdo que:

• Viole estes Termos e Condições;
• Seja Ilegal ou Inadequado (ex: spam, ódio);
• Seja Irrelevante.

26.2.4 Direitos Concedidos sobre os Conteúdos

Ao submeter um comentário, o cliente concede à Bidoro uma licença não exclusiva, gratuita e perpétua para utilizar, reproduzir e distribuir o conteúdo.

26.2.5 Responsabilidade pelos Conteúdos Submetidos

O cliente é o único responsável pelos conteúdos que submeter e pelas consequências da sua publicação.

26.2.6 Denúncia de Conteúdos Inadequados

Se um utilizador identificar um conteúdo que viole estas regras, poderá denunciá-lo à Bidoro através do email geral@bidoro.pt.

26.2.7 Proteção de Dados nos Comentários

Qualquer dado pessoal incluído nos comentários será tratado em conformidade com o RGPD. O cliente deve evitar incluir dados pessoais nos conteúdos submetidos.

26.2.8 Legislação Aplicável e Conformidade

Esta política está em conformidade com o RGPD, a Diretiva sobre o Comércio Eletrónico e a Lei n.º 7/2004.

26.2.9 Consequências do Incumprimento

O incumprimento destas regras pode resultar em:

• Remoção do Conteúdo;
• Suspensão ou Cancelamento da Conta;
• Ações Legais (se aplicável).

26.2.10 Contacto para Esclarecimentos

Para qualquer dúvida sobre esta política, pode contactar-nos por email (geral@bidoro.pt) ou telefone (+351 928 276 725).

27.1 Dados de Contacto

Para qualquer questão, dúvida, sugestão ou reclamação, o cliente pode contactar a Bidoro através dos seguintes meios:

• Email: geral@bidoro.pt
• Telefone: +351 928 276 725
• Morada: Rua da Juventude, 2620-282 Ramada, Portugal

27.2 Horário de Atendimento

O nosso horário de atendimento ao cliente é:

• Dias Úteis: Das 10h30 às 19h00

As comunicações recebidas fora do horário de atendimento serão tratadas no dia útil seguinte.

27.3 Formulário de Contacto Online

Disponibilizamos também um formulário de contacto no nosso website, onde o cliente pode submeter as suas questões ou solicitações. As mensagens serão respondidas com a maior brevidade possível.

27.4 Livro de Reclamações

Em conformidade com a legislação aplicável, disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em https://www.livroreclamacoes.pt, onde o cliente pode apresentar reclamações ou elogios sobre os nossos serviços.

27.5 Proteção de Dados nas Comunicações

Qualquer dado pessoal fornecido pelo cliente nas comunicações será tratado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a nossa Política de Privacidade (Ver Cláusula 8).

28.1 Forma das Comunicações

Todas as comunicações relativas aos presentes Termos e Condições ou aos contratos de compra e venda celebrados com a Bidoro devem ser efetuadas por escrito, preferencialmente por email ou correio registado.

28.2 Consideração de Receção

Para efeitos contratuais, considera-se que uma comunicação foi recebida:

• Por Email: 24 horas após o envio do email, desde que não seja recebida uma notificação de falha na entrega.
• Por Correio: Três dias úteis após a data de envio da carta, se enviada por correio registado com aviso de receção.

28.3 Dados de Contacto Atualizados

O cliente é responsável por manter atualizados os seus dados de contacto e por verificar regularmente as comunicações enviadas pela Bidoro. A falta de resposta ou o não conhecimento das comunicações por parte do cliente, por motivos imputáveis ao mesmo, não invalida os efeitos das comunicações realizadas.

28.4 Comunicações Eletrónicas

Em conformidade com a Cláusula 18 (Comunicações Eletrónicas), as notificações e informações contratuais poderão ser enviadas por meios eletrónicos, produzindo todos os efeitos legais e contratuais.

29.1 Divisibilidade das Disposições

Se qualquer disposição ou cláusula dos presentes Termos e Condições for declarada nula, inválida ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, tal declaração não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

29.2 Interpretação das Disposições

A disposição afetada será substituída por outra que, na medida do possível, produza os mesmos efeitos jurídicos e económicos, respeitando a intenção original das partes e o equilíbrio contratual.

29.3 Renúncia de Direitos

A falta ou atraso da Bidoro em exercer qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a esse direito ou disposição, que poderá ser exercido a qualquer momento.

29.4 Conformidade Legal

Esta cláusula está em conformidade com o disposto no artigo 9.º do Código Civil Português, que estabelece as regras de interpretação dos negócios jurídicos, e com os princípios gerais de direito contratual.

30.1 Concordância com os Termos

Ao utilizar o website da Bidoro, ao criar uma conta de utilizador ou ao efetuar uma encomenda, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições.

30.2 Consentimento Informado

O cliente reconhece que foi devidamente informado sobre os seus direitos e obrigações, e que teve a oportunidade de esclarecer quaisquer dúvidas antes de aceitar os Termos e Condições.

30.3 Vinculação Contratual

Os presentes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o cliente e a Bidoro, regendo a utilização do website, a relação comercial e todos os contratos de compra e venda celebrados.

30.4 Rejeição dos Termos

Se o cliente não concordar com alguma disposição destes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o website e de efetuar qualquer transação com a Bidoro.

31.1 Acordo Integral

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e quaisquer outras políticas ou documentos referidos, constituem o acordo integral entre o cliente e a Bidoro, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, escritos ou verbais, relativos ao mesmo objeto.

31.2 Alterações aos Termos

Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições só será válida se for efetuada por escrito e publicada no website, conforme previsto na Cláusula 19.

31.3 Prevalência da Versão em Português

Os presentes Termos e Condições estão redigidos em língua portuguesa. Em caso de tradução para outra língua, prevalecerá a versão em português para todos os efeitos legais.

31.4 Data da Última Atualização

Data da Última Atualização: 12 de Novembro de 2025

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Agradecimento

Este documento reúne os Termos e Condições completos da Bidoro. Agradecemos a sua preferência e confiança. Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais, não hesite em contactar-nos.